Termos de utilização
1. Identificação e aceitação
1.1 Os presentes Termos de Utilização regem a utilização da app Académica (iOS e Android) e do site app.academica.pt, da Associação Académica de Coimbra (AAC), pessoa coletiva n.º 500032173, com sede na Rua Padre António Vieira, s/n, 3000-315 Coimbra.
1.2 Pode contactar a AAC pelo telefone 239 851 050, pelo formulário da página de Suporte (na app ou no site) ou pelo email de apoio aí indicado.
1.3 Ao usar a app ou o site, aceita estes termos. As compras na loja e os pagamentos de quotas regem-se também pelos pontos 4 a 6, que funcionam como condições gerais de venda.
1.4 O tratamento dos seus dados está descrito na Política de privacidade.
2. O serviço
2.1 A app e o site são gratuitos e não têm publicidade. Só paga o que comprar ou as quotas que pagar, nos termos dos pontos 4 a 6.
2.2 Permitem:
a) acompanhar as notícias e a agenda da AAC e das suas estruturas (Secções Culturais e Sociocientíficas, Secções Desportivas e Núcleos de Estudantes);
b) seguir estruturas e receber notificações;
c) pedir para ser sócio de uma Secção e pagar as quotas das Secções;
d) consultar e atualizar os seus dados de sócio e emitir a declaração de sócio;
e) comprar na loja da AAC;
f) contactar a AAC.
2.3 Quase tudo funciona sem iniciar sessão. Quando não há rede, a app mostra o último conteúdo carregado, que pode estar desatualizado.
3. Área de sócio
3.1 Entra com o número de sócio e a data de nascimento, e confirma com um código enviado para o email registado na AAC. Se ainda não for sócio, pode tornar-se sócio pela app, pedindo para entrar numa Secção.
3.2 É responsável por manter o acesso ao seu email e ao seu telemóvel seguros. Se perder o telemóvel, termine as sessões noutro dispositivo ou peça ajuda pelo Suporte. Ao deixar de ser sócio, a sessão na app termina.
3.3 O cartão de sócio da app mostra o seu nome, número e a situação das quotas nas suas Secções. Não é um documento de identificação oficial.
3.4 Os dados de sócio são os do registo de sócios da AAC, mantido nesta plataforma e gerido pela Secretaria da AAC. Em Os meus dados, na app, pode consultá-los e atualizar o telemóvel, a morada e o email (este depois de confirmar o endereço novo com um código). O nome, a data de nascimento, o NIF e os dados de identificação mudam por pedido, que a Secretaria valida e pode recusar, com uma nota. Deve manter os seus dados corretos e atualizados.
3.5 Pode emitir na app uma declaração de sócio em PDF, assinada digitalmente pela AAC, que atesta a sua situação à data de emissão e é válida durante 30 dias. Só a podem emitir os sócios ativos com a inscrição validada. Qualquer alteração ao documento invalida a assinatura, e é proibido usá-la alterada ou depois de perder a validade como prova da situação atual. Não é um documento de identificação oficial.
3.6 Quem tem menos de 18 anos só pode pedir para ser sócio de uma Secção com a autorização de um responsável (encarregado de educação, tutor ou outro familiar), que confirma o pedido com o código enviado para o email dele. Ao indicar-se como responsável, a pessoa declara que pode autorizar a inscrição e agir em nome do menor.
3.7 Cada sócio menor pode ter até dois responsáveis. Os pedidos feitos na app ficam por confirmar até a Secretaria os validar. O responsável entra na área de sócio do menor com o número de sócio e a data de nascimento dele e com o seu próprio email, e pode fazer na app tudo o que o sócio faz; as suas ações ficam registadas em seu nome.
3.8 O acesso do responsável termina quando o sócio faz 18 anos ou quando a Secretaria o retira.
4. Secções, pedidos para ser sócio e quotas
4.1 Cada Secção decide os pedidos para ser sócio e pode ter condições próprias, que aceita ao enviar a ficha. Essas condições são da Secção e acrescem a estes termos.
4.2 As quotas são das Secções, não da AAC: cada Secção define os seus períodos, valores e datas de vencimento, e cada pagamento é de uma só Secção.
4.3 Uma quota só fica paga quando o fornecedor de pagamentos confirma o pagamento. Ao valor das quotas pode acrescer uma taxa de serviço do pagamento online (ponto 6.3), sempre indicada antes de pagar. Recebe por email a fatura-recibo ou, conforme a forma de faturação da AAC, um comprovativo e depois a fatura.
4.4 Pode sair de uma Secção quando quiser, na app. As quotas dessa Secção ainda por pagar deixam de lhe ser cobradas; as já pagas não são reembolsadas, salvo quando a lei o exija ou a AAC o decida.
4.5 Algumas votações das Secções fazem-se na plataforma de voto da AAC (eleicoes.academica.pt). Quem pode votar é definido pelas regras de cada votação (por exemplo, antiguidade e quotas em dia), nos termos dos Estatutos e regulamentos aplicáveis; a votação decorre nessa plataforma, que tem as suas próprias condições.
5. Loja
5.1 Encomendas
a) As compras fazem-se na app; o site mostra os artigos e abre a app para comprar;
b) Os preços estão em euros e incluem IVA à taxa legal. Os portes de envio e a taxa de serviço do pagamento online (ponto 6.3), quando existam, são indicados à parte antes de pagar e incluídos no total a pagar;
c) Ao confirmar a encomenda (botão «Encomendar com obrigação de pagar»), os artigos ficam reservados durante o tempo indicado para pagar (pelo menos 30 minutos). Se o pagamento não for concluído nesse tempo, a encomenda é cancelada e a reserva libertada. Se escolher referência Multibanco, os artigos ficam reservados enquanto a referência for válida (o prazo aparece na app); se não for paga a tempo, a encomenda é cancelada;
d) O contrato de compra fica celebrado quando o pagamento é confirmado. Recebe a confirmação por email, com o código para levantar;
e) Os artigos feitos por encomenda são produzidos depois do pagamento, no prazo indicado no artigo;
f) As imagens dos artigos são ilustrativas; cores e tamanhos podem variar ligeiramente;
g) Emitimos fatura de todas as compras. Se a quiser com contribuinte, indique o NIF antes de pagar: depois de emitida, a fatura não pode ser alterada.
5.2 Levantamento e envio
a) Levantamento: no local e no horário indicados na app, com o código QR ou o código da encomenda. Avisamos quando a encomenda estiver pronta;
b) Envio por correio: quando disponível, só para moradas em Portugal, pelo preço indicado. Os prazos de entrega são indicativos. Confirme a morada antes de pagar.
5.3 Direito de livre resolução
a) Se for consumidor, pode desistir da compra no prazo de 14 dias a contar da data em que recebe ou levanta os artigos, sem indicar o motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014);
b) Para isso, comunique-nos a decisão pelo formulário de Suporte ou por email, indicando o número da encomenda;
c) Deve devolver os artigos, sem uso e na embalagem original quando possível, no prazo de 14 dias após nos comunicar a desistência; os custos de devolução por correio ficam a seu cargo;
d) Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio normais e a taxa de serviço, no prazo de 14 dias após recebermos a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento (nos pagamentos por referência Multibanco, por transferência bancária para o IBAN que nos indicar), podendo reter o reembolso até recebermos os artigos ou a prova do seu envio;
e) Este direito não se aplica a artigos feitos segundo as suas especificações ou claramente personalizados;
f) Pode usar o modelo de formulário de livre resolução do Anexo, mas não é obrigatório.
5.4 Garantia
a) Os artigos têm a garantia legal de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021);
b) Se um artigo tiver defeito ou não corresponder ao descrito, contacte-nos pelo Suporte.
6. Pagamentos e reembolsos
6.1 Os pagamentos são processados pelo fornecedor de pagamentos da AAC, a ifthenpay (ou o Stripe, se a AAC o usar), por MB WAY (o pedido chega à sua app MB WAY e tem alguns minutos para o confirmar), cartão (na página segura do fornecedor) ou referência Multibanco (a entidade, a referência e o prazo aparecem na app; paga num multibanco ou no homebanking).
6.2 A AAC não recebe nem guarda os dados do seu cartão, nem guarda o número do MB WAY.
6.3 Aos pagamentos feitos na app pode acrescer uma taxa de serviço (um valor fixo e/ou uma percentagem do valor pago), que cobre o custo do pagamento online. A taxa é sempre indicada, à parte, antes de pagar e incluída no total, no recibo e na fatura. As compras ao balcão e os pagamentos registados pela AAC não a têm.
6.4 Uma compra ou quota só fica paga com a confirmação do fornecedor de pagamentos, não com o regresso à app.
6.5 Reembolsos: os reembolsos fazem-se pelo mesmo meio de pagamento: no MB WAY e no cartão, pelo fornecedor; na referência Multibanco, por transferência bancária para o IBAN que nos indicar. Avisamo-lo por email quando o reembolso é pedido, com o prazo indicativo até o valor chegar à sua conta (em dias úteis), que depende também do seu banco. Se o fornecedor ainda não tiver saldo disponível para o reembolso (a AAC recebe os pagamentos diariamente), o reembolso fica registado e é feito automaticamente assim que possível, sem prejuízo dos prazos legais, nomeadamente o do ponto 5.3, al. d).
6.6 Fora dos casos previstos na lei (por exemplo, a livre resolução ou a falta de conformidade de um artigo), a taxa de serviço não é reembolsada, porque corresponde a um serviço de pagamento já prestado.
7. Utilização correta
7.1 O utilizador compromete-se a não:
a) usar a app ou o site para fins ilegais, ou enviar mensagens, denúncias, fichas ou pedidos de alteração de dados falsos, ofensivos ou em nome de outra pessoa (salvo como responsável de um sócio menor, nos termos dos pontos 3.6 a 3.8);
b) tentar aceder a dados ou áreas a que não tem acesso, ou contornar as medidas de segurança;
c) sobrecarregar o serviço, nomeadamente com pedidos automáticos.
7.2 A AAC pode limitar ou bloquear o acesso a quem não cumpra estes termos.
8. Conteúdos e propriedade intelectual
8.1 Os conteúdos da app e do site (textos, imagens, marca e logótipo da AAC) pertencem à AAC, às suas estruturas ou a quem os cedeu, e não podem ser usados para fins comerciais sem autorização.
8.2 Pode partilhar ligações para notícias, eventos e artigos.
8.3 As estruturas publicam os seus próprios conteúdos, revistos pela AAC quando aplicável. Se encontrar um conteúdo incorreto ou inadequado, use a opção Denunciar.
9. Ligações e serviços de terceiros
9.1 A app e o site têm ligações para serviços de terceiros (por exemplo, bilhetes de eventos, redes sociais e apps de mapas), que se regem pelos seus próprios termos. A AAC não é responsável por eles.
10. Disponibilidade, erros e responsabilidade
10.1 Fazemos o possível para que a app e o site funcionem sem interrupções e com informação correta, mas, como qualquer software, podem ter erros e falhas. São disponibilizados tal como estão em cada momento, sem garantia de funcionamento contínuo ou isento de erros.
10.2 O serviço pode ficar indisponível, lento ou incompleto, nomeadamente por:
a) manutenção, atualizações ou correções;
b) falhas de rede, dos servidores ou do seu dispositivo, ou uso de uma versão desatualizada da app ou do sistema operativo;
c) falhas dos serviços de terceiros de que depende (por exemplo, o fornecedor de pagamentos, o envio de emails ou as notificações da Apple e da Google);
d) alterações de eventos, horários e preços.
10.3 Podemos alterar, suspender ou terminar funcionalidades da app ou do site, no todo ou em parte. Isso não afeta as encomendas e os pagamentos já feitos, nem os direitos que deles resultam.
10.4 O que prevalece: se o que a app ou o site mostram for diferente dos registos da AAC, prevalecem a confirmação do fornecedor de pagamentos (ponto 6.4), o registo de sócios da AAC e o email de confirmação da encomenda. Um ecrã ou uma notificação com informação errada não cria, por si só, direitos nem obrigações.
10.5 Erros de preço ou de descrição: se, por erro técnico ou de introdução, um artigo for mostrado com um preço ou uma descrição manifestamente errados, a AAC pode cancelar a encomenda, avisando-o por email, e devolve a totalidade do valor pago (ponto 6.5). Se preferir, pode manter a encomenda pelo preço correto.
10.6 Cobranças por erro: se uma falha fizer com que pague em duplicado ou sem efeito, a AAC devolve o valor indevido (ponto 6.5) logo que o detete ou que o comunique pelo Suporte.
10.7 Comunicar erros: se encontrar um erro ou uma falha, comunique-o pelo Suporte. Procuramos corrigi-lo com a maior brevidade possível, sem garantir um prazo. Não deve aproveitar um erro em seu benefício ou em prejuízo de terceiros.
10.8 Na medida permitida por lei, a AAC não responde por:
a) danos indiretos ou lucros cessantes resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço;
b) danos causados por falhas de rede, do seu dispositivo ou de serviços de terceiros fora do controlo da AAC;
c) perdas resultantes de decisões tomadas com base em informação desatualizada, nomeadamente a mostrada sem rede (ponto 2.3).
10.9 As limitações do ponto 10.8 não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem a danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde, nem a outros casos em que a lei não permita excluir ou limitar a responsabilidade (Decreto-Lei n.º 446/85).
10.10 Nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe dá enquanto consumidor, nomeadamente a garantia dos artigos (ponto 5.4) e a livre resolução (ponto 5.3).
10.11 A app e o site são desenvolvidos, alojados e mantidos por prestadores de serviços da AAC, que não são parte destes termos. Estes termos são celebrados apenas com a AAC: pedidos, reclamações e reembolsos dirigem-se sempre à AAC (ponto 1.2).
11. Lojas de aplicações
11.1 A Apple e a Google não são parte destes termos e não são responsáveis pela app nem pelo seu suporte.
11.2 A utilização da app está também sujeita às regras da loja de onde a descarregou.
12. Alterações aos termos
12.1 Podemos alterar estes termos quando o serviço ou a lei mudarem. A data da última alteração aparece no topo.
12.2 As alterações não se aplicam a encomendas ou pagamentos já feitos.
13. Reclamações, lei aplicável e litígios
13.1 Pode apresentar reclamação pelo Suporte ou no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
13.2 Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015):
a) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), Avenida Fernão Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, telefone 239 821 690, geral@cacrc.pt (www.cacrc.pt);
b) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) (www.cniacc.pt), com competência supletiva em todo o país.
13.3 Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
13.4 Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, é competente o foro da comarca de Coimbra.
Anexo: modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e enviar este formulário se quiser desistir da compra.)
Para: Associação Académica de Coimbra, Rua Padre António Vieira, s/n, 3000-315 Coimbra (telefone 239 851 050), através do formulário de Suporte ou do email de apoio indicado na página de Suporte.
Pela presente comunico que desisto do meu contrato de compra dos seguintes bens: [artigos]
Número da encomenda: [número]
Recebidos em / levantados em: [data]
Nome do consumidor: [nome]
Morada do consumidor: [morada]
IBAN para o reembolso (só se pagou por referência Multibanco): [IBAN]
Assinatura do consumidor (só se o formulário for enviado em papel): [assinatura]
Data: [data]